Artigo 1 — Identificação da contratada

A plataforma WebOcorrências é desenvolvida e operada pela IOTBRAS LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA, doravante denominada simplesmente Contratada.

• Razão social: IOTBRAS LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA
• Nome fantasia: IOTBRAS LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA
• CNPJ: 27.788.008/0001-10
• Endereço: Rua Salto Veloso, 192, Letra Y, Bairro Iririu, Joinville/SC, CEP 89.227-160
• E-mail: contato@webocorrencias.com.br
• WhatsApp: (47) 9 9775-5803
• Site: https://webocorrencias.com.br

Artigo 2 — Objeto da plataforma

O WebOcorrências é uma plataforma online voltada ao registro, organização, consulta e acompanhamento de ocorrências em instituições, empresas e organizações, oferecendo recursos de histórico, relatórios, configurações e apoio à gestão institucional.

Artigo 3 — Cadastro e acesso

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas no cadastro.
• As credenciais de acesso são pessoais e o usuário é responsável por sua guarda e sigilo.
• O titular da conta deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido ou suspeita de acesso não autorizado.
• A contratante é responsável pelos perfis cadastrados em sua instituição e pelas permissões concedidas a cada usuário.

Artigo 4 — Planos, cobrança, vigência e recursos contratados

O uso de funcionalidades pagas depende da contratação e manutenção de um plano ativo. Os valores, recursos disponíveis, quantidade de usuários, limites de armazenamento, limites de uso, período de retenção e demais condições podem variar conforme a oferta vigente apresentada no momento da contratação ou conforme proposta comercial aceita pela contratante.

• A liberação de recursos pagos depende da confirmação do pagamento, quando aplicável.
• Testes gratuitos, períodos promocionais ou descontos podem possuir regras específicas.
• Em caso de atraso, inadimplência ou uso acima dos limites contratados, o acesso pode ser limitado, suspenso ou cancelado até a regularização.
• Cancelamentos, alterações de plano, ampliações de armazenamento e reduções de recursos seguem as regras operacionais e comerciais vigentes no momento da solicitação.
• A contratada poderá alterar, criar ou descontinuar planos, recursos e limites, respeitados os direitos já adquiridos durante o período contratado e mediante comunicação quando aplicável.

Artigo 5 — Armazenamento, anexos e limites de espaço

Os planos do WebOcorrências podem incluir uma franquia de armazenamento para dados, documentos, imagens, arquivos anexados, históricos, registros, relatórios e demais conteúdos inseridos ou gerados pela contratante e por seus usuários. O armazenamento disponibilizado não deve ser interpretado como ilimitado, salvo quando houver previsão expressa e específica em proposta comercial ou documento contratual próprio.

• A contratante é responsável por acompanhar o volume de dados e arquivos armazenados em sua conta.
• A contratada poderá estabelecer, revisar ou aplicar limites de armazenamento por plano, por instituição, por usuário, por arquivo, por tipo de arquivo ou por período, visando a segurança, estabilidade, desempenho e viabilidade econômica da plataforma.
• O uso que atingir ou exceder a franquia contratada não gerará, neste momento, cobrança automática de excedente; em vez disso, o sistema poderá bloquear novos uploads, anexos ou inclusão de arquivos até que a contratante reduza o volume armazenado, exclua arquivos, regularize a situação ou migre para plano com maior capacidade, quando disponível.
• A contratada poderá restringir novos uploads, bloquear anexos, limitar funcionalidades relacionadas a arquivos ou suspender temporariamente recursos de armazenamento quando houver excesso de uso, risco técnico, risco de segurança, inadimplência ou ausência de regularização após comunicação.
• Arquivos muito grandes, formatos não permitidos, conteúdos executáveis, maliciosos, ilícitos ou incompatíveis com a finalidade da plataforma poderão ser recusados, bloqueados ou removidos.
• O armazenamento por tempo indeterminado somente se aplica enquanto a conta estiver ativa, regular, adimplente e dentro dos limites contratados, sem prejuízo de regras de retenção, exclusão, backup e obrigações legais aplicáveis.
• A contratada não se obriga a manter cópia permanente de dados, arquivos ou backups após cancelamento, encerramento, inadimplência prolongada, exclusão solicitada pela contratante ou decurso do prazo de retenção informado.
• A contratante deve manter cópia própria dos documentos e informações que considere essenciais, especialmente para fins legais, administrativos, operacionais, educacionais, contábeis ou históricos.

Para fins de controle de limites e gestão técnica, a contratada poderá calcular o uso de armazenamento por estimativa técnica, somando arquivos, metadados, registros de banco de dados, índices, logs, cópias temporárias, backups ou outros componentes necessários ao funcionamento da plataforma. Pequenas divergências entre o espaço exibido, o espaço efetivamente consumido na infraestrutura e o espaço considerado para bloqueio, alerta ou gestão do limite poderão ocorrer por critérios técnicos de medição, arredondamento, compactação, indexação e replicação.

Artigo 6 — Uso permitido e condutas vedadas

O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

• Inserir dados falsos, ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros é proibido.
• Não é permitido tentar violar, contornar ou testar indevidamente mecanismos de segurança da plataforma.
• É vedado utilizar o sistema para finalidades diferentes da gestão de ocorrências e rotinas relacionadas.
• Também é proibido copiar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização expressa.

Artigo 7 — Responsabilidade sobre os dados e papeis LGPD

A instituição contratante e os usuários autorizados são responsáveis pelos dados inseridos na plataforma, inclusive quanto a sua base legal, legitimidade, exatidão e observância da legislação aplicável, incluindo normas de proteção de dados pessoais.

Para fins da LGPD (Lei 13.709/2018), a contratante atua como Controladora dos dados de pessoas, colaboradores, participantes e demais titulares inseridos no sistema, sendo a única responsável por garantir a base legal adequada para esse tratamento. A IOTBRAS atua como Operadora desses dados, tratando-os exclusivamente conforme as instruções da Controladora e os fins da prestação do serviço, nos termos do Art. 39 da LGPD.

O WebOcorrências atua como ferramenta de apoio operacional e não substitui a análise humana, a validação administrativa ou os procedimentos internos da instituição.

Artigo 8 — Disponibilidade e manutenção

Buscamos manter a plataforma disponível de forma continua, mas poderá haver indisponibilidades temporárias por manutenção, atualizacoes, falhas técnicas, eventos externos ou situacoes fora do nosso controle razoável.

Sempre que possível, manutencoes programadas serao realizadas com planejamento para reduzir impactos.

Artigo 9 — Propriedade intelectual

O software, a identidade visual, os textos, marcas, códigos, interfaces e demais elementos do WebOcorrências são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de titularidade sobre esses elementos.

Artigo 10 — Privacidade e proteção de dados

O tratamento de informações pessoais relacionado ao uso da plataforma deve observar a legislação aplicável e as regras descritas em nossa política de privacidade.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

Artigo 11 — Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar acessos que violem estes termos, apresentem risco técnico, operacional ou jurídico, ou estejam vinculados a uso indevido da plataforma.

A instituição contratante tambem pode solícitar o encerramento do uso, observadas as obrigações contratuais, financeiras e legais eventualmente aplicaveis.

Artigo 12 — Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

O cancelamento da assinatura pode ser solícitado a qualquer momento pela própria plataforma ou pelos canais de contato. Após o cancelamento, o acesso permanece disponível até o fim do período já pago.

• Contratacoes realizadas por pessoas físicas ou jurídicas por meio eletrônico podem invocar o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), com solícitação de devolução integral em até 7 dias corridos após a contratação, desde que nenhum recurso pago tenha sido efetivamente utilizado no período.
• Não há reembolso proporcional por períodos parcialmente utilizados, salvo disposição diversa em proposta comercial aceita por escrito.
• Em caso de cancelamento por inadimplência ou violação destes termos pela contratante, não há direito a reembolso de valores já pagos.

Solícitacoes de reembolso devem ser enviadas para contato@webocorrencias.com.br com identificação da conta e descrição do motivo.

Artigo 13 — Limitação de responsabilidade e exclusão de garantias

Na extensão maxima permitida pela legislação aplicável:

• O sistema e fornecido no estado em que se encontra, sem garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade especifica, ausência de erros ou disponibilidade ininterrupta.
• A contratada não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de atividades, danos morais derivados de decisões institucionais, operacionais, educacionais ou disciplinares tomadas com base em informações do sistema, ou quaisquer outros danos consequentes, ainda que tenha sido alertada da possibilidade.
• A contratada não se responsabiliza por dados inseridos incorretamente, por uso indevido do sistema por usuários autorizados pela contratante, nem por decisões internas da instituição fundamentadas nos registros da plataforma.
• A responsabilidade total acumulada da contratada perante a contratante, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelos serviços nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

Nada nesta cláusula exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave da contratada, conforme veda o Art. 25 do CDC e o Art. 422 do Codigo Civil.

Artigo 14 — Força maior, foro e lei aplicável

A contratada não será responsabilizada por atrasos ou falhas decorrentes de situacoes fora de seu controle razoável, incluindo: falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, redes de telecomúnicação, gateways de pagamento), ataques ciberneticos de grande escala, desastres naturais, pandemias, atos de autoridade governamental ou qualquer outro evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do Art. 393 do Codigo Civil Brasileiro.

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controversias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Artigo 15 — Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelos canais abaixo:

• E-mail: contato@webocorrencias.com.br
• WhatsApp: (47) 9 9775-5803
• Site: https://webocorrencias.com.br